PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE MEI X ME

As principais diferenças entre Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI) estão relacionadas ao porte da empresa, faturamento anual permitido, forma de tributação e possibilidade de contratação de funcionários. Aqui estão as diferenças mais significativas:

1. Faturamento anual: O MEI tem um limite de faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00, enquanto a ME pode faturar até R$ 360.000,00 por ano. Portanto, a ME pode ter um faturamento maior do que o MEI.

2. Tributação: O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal que varia de acordo com a atividade. Já a ME também pode optar pelo Simples Nacional, mas, dependendo do faturamento e da atividade, pode haver incidência de outros impostos.

3. Possibilidade de contratação de funcionários: O MEI só pode ter um funcionário contratado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Já a ME pode contratar um número maior de funcionários, de acordo com a necessidade do negócio.

4. Natureza jurídica: O MEI é considerado uma pessoa jurídica, mas possui características simplificadas em relação à ME, que é uma empresa com estrutura mais complexa e pode ter outras formas jurídicas, como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Empresária Unipessoal Limitada.

5. Obrigações acessórias: O MEI tem menos obrigações acessórias em relação à ME, o que torna a sua gestão mais simplificada. No entanto, o MEI deve cumprir algumas obrigações, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Em resumo, o MEI é mais indicado para empreendedores individuais que têm um faturamento mais baixo e buscam uma forma simplificada de formalização e tributação. Já a ME é mais indicada para empreendedores que têm um faturamento maior e buscam uma estrutura empresarial mais completa.